ESCLARECIMENTOS ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

A isenção é autorizada  ao servidor público inativo, a partir dos 65 anos de idade e por motivo de doença prevista em lei;

Lei Federal 7713/88 , 8541/92 e 9250/95 - concessão dos benefícios e  modificações- A isenção de Imposto de Renda- somente poderá ser aplicado a rendimentos auferidos por  aposentadoria em duas situações:

- por idade - quando o servidor completar 65 anos de idade, podendo atingir a isenção total ou parcial conforme a tabela de incidência mensal do IR até o valor da parcela de isenção:

Ano base 2012 - R$ 1637,11  Lei 12469/11

Ano base 2013 - R$ 1710,78  Lei 12469/11

Ano base 2014 - R$ 1787,77  Lei 12469/11

- por moléstia - isenção concedida aos portadores de doenças graves e por acidente em serviço sendo a isenção integral. Pode ser solicitada em qualquer época do ano.
Podem solicitar a isenção os aposentados e pensionistas portadores de uma da seguintes doenças:

AIDS;

Alienação Mental;

Cardiopatia grave;

Cegueira;

Contaminação por Radiação;

Doença de Paget em estados avançados (Osteite Deformante);

Doença de Parkinson;

Esclerose Múltipla;

Espondiloartrose Anquilosante;

Fibrose cistica (Mucoviscidose);

Hanseníase;

Nefropatia grave ( para rendimentos a partir de 01
€5);

Neoplasia Maligna;

Paralisia irreversível e Incapacitante;

Tuberculose ativa;

Nesse caso todo rendimento da aposentadoria ou pensão é isento do Imposto de Renda Pessoa Física, não há limite. No entanto esta isenção não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria ou pensão.

1. Isenção de impostos na compra de um carro adaptado a necessidades especiais:
Medida Provisória nº 2.068-37 de 27/12/2000. DOU, 28/12/ 2000

• Laudo médico que aponte a deficiência;

• Exame em clínicas credenciadas pelo DETRAN;

• Exame prático com a indicação de guiar um carro com uma configuração específica;

• Carteira de Habilitação;

• Autenticação do DETRAN;

•  Isenções de IPI e ICMS - devem ser requeridas antes da compra do carro;

• Compra do veículo levando as duas isenções à concessionária;

•  Isenção do IPVA;