PEC para restringir CCs

PEC para restringir CCs

Servidores estaduais apresentam PEC que restringe CCs no governo

Rio Grande do Sul é o quinto Estado com maior número de cargos de confiança, aponta sindicato

O Fórum dos Servidores Públicos Estaduais do Estado (FSPE-RS) lançou nesta quarta-feira a Campanha Basta de CCs e apresentando um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa a restrição de cargos em comissão (CCs) e o combate ao nepotismo no governo estadual. O encontro ocorreu no auditório do Centro dos Professores do Estado (Cpers), em Porto Alegre, e contou com a presença de diversas categorias.

Segundos dados do FSPE, o Rio Grande do Sul é o quinto Estado com o maior número de CCs. No Legislativo, há 362 servidores concursados, enquanto 1.135 servidores são comissionados - o que equivale há mais de 75% da folha de pagamento da Assembleia Legislativa. Já o Judiciário conta com 6,8 mil servidores efetivos, celetistas ou transpostos, e 1,2 mil comissionados. “A questão de CCs apresenta casos de ilegalidade”, afirma o diretor de Imprensa e Divulgação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado (Sindjus-RS), Fabiano Zalazar.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado (Simpe-RS), Alberto Ledur, a ação pretende evitar o cruzamento e troca de favores de agentes do Estado. No Ministério Público há 760 CCs e 1,7 mil cargos de provimento efetivo. “O desafio é coletar 60 mil assinaturas para levar a proposta adiante. Já temos programadas caravanas para 20 municípios. Também vamos coletar assinaturas no site e nas redes sociais”, salienta. Segundo Ledur, há cerca de 5 mil servidores comissionados no poder Executivo.

Entre algumas propostas da PEC estão a obrigatoriedade de provimento de 60% dos CCs aos servidores de carreira; a destinação de 80% das funções gratificadas dos órgãos para servidores integrantes do quadro próprio; os locais onde os CCs de chefia, direção ou assessoramento dos três poderes poderão exercer a devida função e um prazo de 360 dias para os órgãos públicos se adequarem, em caso de aprovação da PEC.

Correio do Povo RS

 

Lançada campanha que busca limitar CCs e impedir o nepotismo no serviço público

 

Oito entidades representativas de servidores públicos (SIMPE/RS, SINDJUS/RS, SINDIÁGUA/RS, SINDPPD/RS, CPERS/SINDICATO, SINDISPGE/RS, APROJUS e SINDET/RS), além do Fórum dos Servidores Públicos Estadual, participaram nesta quarta, 30, no auditório do CPERS/Sindicato, do lançamento da campanha “Basta de CCs”. O movimento tem o objetivo de reunir 60 mil assinaturas para instituir um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Popular propondo a limitação do número de Cargos de Cofiança (CCs) no setor público, em todas as suas esferas, bem como impedir os casos de nepotismo, direto ou cruzado.

Segundo Alberto Ledur, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Públicos do RS (SIMPE/RS), uma das entidades idealizadoras da proposta, a PEC objetiva a redução do números de Cargos em Comissão no serviço público, medida que, segundo ele, dialoga com a necessária moralidade e eficiência no setor. “Nossa proposta faz uma delimitação clara,  para restringir os cargos em comissão que hoje estão nos mais diversos setores, fazendo atividades exclusivas dos servidores de carreira e em número muito acima no moral e do legal”, disse ele.

De acordo com o dirigente, a campanha abrirá o debate com a sociedade, que precisa conhecer esta situação.  Para isso, as entidades desenvolverão ações políticas e jurídicas, inclusive para enfrentar topicamente algumas situações situações de abusos já identificadas.

Ledur informou que nos próximos dias, as entidades iniciarão roteiros pelo interior do Estado, para organizar atividades junto a sindicatos, movimentos sociais e outros espaços. Ele destaca que não há prazo para entrar com o Projeto,  embora o grupo esteja trabalhando para agilizar seu andamento e protocolar na Assembleia Legislativa antes das eleições, em outubro. “Esperamos uma boa adesão da população”, finalizou.

Falando em nome do CPERS/Sindicato, Rejane Oliveira, destacou a importância da medida. “A sociedade tem se dado  conta que o atendimento qualificado no setor público está relacionado a valorização do servidor e que a política de CCs, em detrimento do concurso publico, é uma política de atrelamento a um determinado projeto político”. Para Rejane, os trabalhadores em educação são um bom exemplo. Enquanto a categoria teve, no primeiro ano do governo, 10,91% de reajuste, os CCs do Executivo tiveram um reajuste nos salários de 120%. “Se a justificativa foi de que este elevado reajuste era para qualificar o serviço, porque não foi dado também aos funcionários de carreira?”,questiona ela.

A dirigente reiterou que a PEC será um instrumento de compromisso com o serviço público de qualidade e com a sociedade.

O Diretor de Imprensa e Divulgação do Sindjus/RS, Fabiano Zalazar,  que representou os servidores do Judiciário, informou que no órgão a situação também é grave. Ele revelou que existem situações de inconstitucionalidade em relação aos CCs e que estes têm crescido em privilégios.  “No judiciário gaúcho, que tem cerca de 6,8 mil servidores efetivos, celetistas e transpostos, há aproximadamente 1,2 mil pessoas atuando de forma comissionada”, acrescentou. Ratificando a colocação, o Coordenador-Geral da entidade lembrou que o Judiciário é um prestador de serviços, cujo atendimento tem que ser de qualidade. “E não é com CCs que vamos garantir esta qualidade”, frisou.

Outras entidades que estão engajadas na campanha, como Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado (Sindiágua), Sindicato dos Servidores do Detran (Sindet), Associação dos Servidores do Ministério Público (Aprojus),  Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados (SINDPPD) e Sindicato dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado (Sindpge), também colocaram a realidade em suas áreas. Elas reiteraram a importância da PEC e convocaram a sociedade a se envolver com a campanha.

A PEC

A PEC busca uma nova redação para os artigos 20 e 32 da Constituição Estadual, para objetivar critérios e para provimento de cargos. Entre os vetores que norteiam a iniciativa, estão, quanto ao nepotismo, a de acabar com a discussão sobre cruzamento e troca de favores entre agentes do Estado. Em relação aos CCs, trata da redução do percentual dos cargos em comissão, estabelecendo que 60% dos cargos devem ser providos por funcionários de carreira. Quanto as funções gratificadas, que devem ser providas exclusivamente por funcionários de carreira, garante que 80% delas sejam por servidores do próprio órgão e os restantes 20% por servidores de outros órgãos. Também trata da restrição aos locais onde estes cargos em comissão podem ser lotados, assegurando que o número de CCs será restrito e que não contemplarão atividades que devem ser claramente de servidores de carreira.

As assinaturas podem ser feitas via site – bastadeccs.org.br – e também serão realizadas atividades públicas em todas as regiões do Estado para coletar assinaturas.

Assessoria de Comunicação

http://simpe-rs.com.br/2014/blog/2014/07/30/lancada-campanha-que-busca-limitar-ccs-e-impedir-o-nepotismo-no-servico-publico/

30/07/2014- 16h13

 




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