INFORMES DA ASSESSORIA JURÍDICA

Unimed e IPERGS

O Hospital Unimed Vale do Caí decidiu suspender o atendimento aos segurados do IPE-Saúde a partir do dia 1º/10/2013, na emergência, e dia 19/10/2013 relativo a consultas e exames. Tal decisão foi tomada em virtude do IPE-Saúde não efetuar o repasse dos valores aos médicos não credenciados, que fizeram atendimentos emergenciais aos segurados do IPE-Saúde.

 Em razão disto, a Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato ajuizará ação - com pedido Liminar - a fim de evitar que os segurados do IPE-Saúde da região do Vale do Caí fiquem sem atendimento, até que se regularize a situação.

Educação Física

A Secretaria da Educação informou que será obrigatório o registro perante o Conselho Regional de todos os profissionais que atuam na área da Educação Física, inclusive aos candidatos aprovados no Concurso Público, em maio de 2013. Tal registro está sendo exigido antes da posse dos aprovados, em desacordo com o que previa o edital do Concurso. Visando proteger o direito à posse dos professores, a Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato ajuizará ação, com pedido liminar. Posteriormente, será avaliada a necessidade de ação para questionar a legalidade da obrigação dos profissionais do magistério em efetuar o registro perante o Conselho Regional de Educação Física.

Promoções

O CPERS/Sindicato informa que ajuizará ação coletiva questionando o parecer da Procuradoria-Geral do Estado nº 16058/2013 que indica a impossibilidade de promoção dos servidores inativos. Tal entendimento acarreta prejuízo aos servidores inativos que cumpriram os requisitos para serem promovidos enquanto ativos, e não obtiveram ascensão na carreira por demora da Administração Pública.

Porto Alegre, 3 de outubro de 2013.