Justiça do Rio impede corte de ponto de professores estaduais em greve

Caso a decisão seja descumprida, o governo estadual terá de pagar multa diária de R$ 10 mil

Fonte: Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu hoje (22) liminar que impede o corte do ponto dos profissionais de educação da rede estadual que estão em greve. Na decisão, a desembargadora Cláudia Pires dos Santos Ferreira garante o direito de greve aos servidores nos dias de paralisação, desde que haja notificação prévia da administração. Caso a decisão seja descumprida, o governo estadual terá de pagar multa diária de R$ 10 mil.

“Esse resultado é de fundamental importância uma vez que os governos vêm se antecipando na avaliação sobre a legalidade da greve e impondo de forma imediata o corte de ponto. Essa é uma resposta que com certeza vai fortalecer o movimento”, disse a coordenadora-geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), Ivanete Conceição. Para ela, a liminar pode influenciar também a greve dos profissionais da rede municipal.

Em nota, a Secretaria Estadual de Educação informou que recorrerá da decisão judicial. De acordo com a secretaria, com a greve, 91 mil professores e funcionários administrativos deixaram de trabalhar e mais de 200 mil alunos podem ficar sem aulas. "Não obstante a decisão liminar, a secretaria ratifica a necessidade do registro formal das infrequências [Código 61] pelo fato de ter que programar a reposição de conteúdo das aulas para os alunos prejudicados", diz a nota.

Os profissionais da educação, em greve há 14 dias, reivindicam reajuste salarial de 28%, dos quais 23% referentes a perdas salariais nos últimos anos e 5% de valorização profissional. A secretaria alega que já concedeu reajuste de 8% (aprovado em junho deste ano pela Assembleia Legislativa do Rio). De acordo com a secretaria, o percentual representa ganho real de 5,8% acima da inflação e do reajuste do piso nacional do magistério.

De acordo com a coordenadora-geral do Sepe, o aumento concedido pelo governo é insuficiente. “Esses 8% não atendem ao que nós reivindicamos, então nós mantemos na mesa a reivindicação da complementação de 20%. O governo não ofereceu mais nada além dos 8% e a partir do momento em que o governador implementou esse reajuste, ele deu esse assunto como encerrado, não se dispõe a abrir de novo a mesa para discutir a questão do reajuste salarial”, disse.

A categoria terá uma nova audiência amanhã (23), às 14h, com o subsecretário de Gestão de Pessoas, Luiz Carlos Becker, na sede da secretaria, quando serão apresentadas as respostas do governo à reivindicações da categoria.

O Sepe fará uma nova assembleia na próxima terça-feira (27). A concentração será na Cinelândia, às 12h. De lá, os profissionais deverão seguir em passeata para as escadarias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde ocorrerá uma audiência aberta a partir das 14h. 

http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/27940/justica-do-rio-impede-corte-de-ponto-de-professores-estaduais-em-greve/

Justiça suspende corte de pontos para professores em greve da rede estadual do RJ

Liminar da 6ª Câmara Cível entende que a paralisação é legal e proíbe Secretaria Estadual de Educação de descontar salários de docentes

Fonte: O Globo Online

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio concedeu nesta quinta-feira (22) liminar suspendendo o corte de pontos dos professores em greve da rede estadual de ensino. De acordo com a decisão proferida pela desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, é cabível o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe-RJ), pois a paralisação obedeceu a todos os requisitos legais.

Pelo despacho, o movimento cumpriu a determinação de comunicar a entidade patronal - no caso, a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) - com no mínimo 48h de antecedência sobre a paralisação. O órgão, no entanto, alega que não foi previamente avisado sobre a greve, e por isso, resolveu cortar o ponto do servidor que não fosse trabalhar a partir do dia 9 de agosto.

A desembargadora afirmou que "o impetrante comprovou (...) o preenchimento dos requisitos constantes da lei 7.783/89, não se verificando, a princípio, qualquer abuso do direito de greve a justificar o corte no ponto dos servidores e, o consequente desconto dos dias paralisados".

A magistrada entendeu que, por não haver lei específica regulamentando a greve no setor público, os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre o vácuo jurídico.

Caso a Seeduc descumpra a liminar, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil ao governo do estado do RJ até a posição final da Justiça do Trabalho sobre a legalidade da greve.

Seeduc sobre a paralisação no dia 6 de agosto, portanto, 48h antes da assembleia que decidiu por iniciar a greve da categoria. Segundo ele, a decisão da 6ª Câmara Cível é um resgate dos direitos originais do trabalhador.
- Dentre os nossos direitos como trabalhadores da educação está o de fazer greve, e o desconto no ponto era a punição.

Membros do Sepe terão nesta sexta-feira (23) nova audiência de negociação com o subsecretário de Gestão de Pessoas da Seeduc, Luiz Carlos Becker. Dentre os itens na pauta de reivindicações estão um reajuste salarial de 28%, jornada de 30h semanais e eleição direta para diretor da escola. Além disso, a categoria pede que cada professor trabalhe somente em uma escola. Os docentes também são contra o plano de bônus, que premia servidores que cumpram metas estabelecidas pela secretaria.

Governo vai recorrer

Em nota, a Seeduc afirmou que irá recorrer da decisão. Segundo o órgão, 669 servidores - entre professores e funcionários administrativos - de um total de 91 mil deixaram de frequentar as escolas da rede estadual nesta quinta-feira (22). A secretaria lembrou ainda que já concedeu reajuste de 8% neste ano, representando ganho real acima da inflação (5,8%) e do reajuste do piso nacional do magistério, de 7,9%.

Quanto à proposta do Sepe de uma matrícula de professor por escola, a Seeduc informou não ser contra, mas alegou que questões "técnicas" impossibilitariam sua efetivação, como o fato de que 80% dos professores regentes possuem carga horária de 16 horas. Segundo o órgão, a proposta do Sepe geraria carga horária ociosa em determinadas unidades enquanto outras ficariam com carência de professores. A Seeduc calcula que, no mínimo, 200 mil alunos ficariam sem aulas com a adoção imediata da medida.

Ainda na nota, a Seeduc afirmou que "é necessário esclarecer que 75% dos professores já estão vinculados a uma única escola. Outros 20% atuam em duas. E 5% em mais de três. Destaca-se, no entanto, que em muitos casos, a opção de lecionar em mais de uma unidade é do próprio professor".

http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/educacao-na-midia/27941/justica-suspende-corte-de-pontos-para-professores-em-greve-da-rede-estadual-do-rj/