OAB requer urgência no julgamento de Adin contra lei
gaúcha de RPVs

A medida foi saudada pelo presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu nesta quinta-feira (07) ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), preferência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4668, ajuizada contra a íntegra da lei número 13.756, de 15 de junho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Rio Grande do Sul. A solicitação foi feita pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao relator da Adin, o ministro Toffoli, que disse que analisará "com bons olhos" o pleito da OAB.

Na reunião realizada no Salão Branco do Supremo, Marcus Vinicius ressaltou que a cidadania e os advogados gaúchos têm passado por momentos de grave dificuldade em razão da legislação estadual, que igualou o sistema de pagamento de RPVs ao sistema de pagamento de precatórios, vinculando o pagamento das Requisições a um doze avos do valor correspondente a 1,5% da receita corrente líquida anual.

"A lei condicionou o pagamento das RPVs à existência de dotação orçamentária. No entanto, a norma constitucional é perfeitamente clara ao afirmar que, quando o valor a ser pago para o cidadão for considerado pequeno, o Judiciário deve imediatamente requisitar para pagamentos", explicou Marcus Vinicius Furtado.

O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, que também participou da reunião, afirmou que a lei gaúcha criou uma verdadeira "anomalia" no pagamento de RPVs Estado e lembrou que as pessoas que têm RPVs a receber têm, na verdade, créditos de natureza alimentar, necessitando recebê-los de forma imediata. "Por força de determinadas legislações que foram criadas ao longo de vários anos, o Estado do Rio Grande do Sul tornou-se devedor, de forma muito significativa, em inúmeros casos como esses. A sociedade gaúcha se vê absolutamente à espera de uma decisão urgente por parte do Supremo quanto a essa questão", afirmou Lamachia.

O presidente da Ordem Gaúcha, Marcelo Bertoluci saudou a medida do conselho federal. "Tenho plena convicção de que os grandes temas da advocacia e da cidadania estarão, permanentemente, na pauta do CFOAB, especialmente conhecendo a atitude no nosso vice-presidente, Claudio Lamachia, que ao longo de suas gestões frente a Ordem foi sempre vigilante e proativo".

Com informações da assessoria de imprensa do CFOAB

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