Liminar garante 1/3 de hora-atividade para 2013

Liminar garante 1/3 de hora-atividade para 2013

 

CPERS consegue liminar que garante 1/3 de hora-atividade
para 2013

O CPERS/Sindicato ganhou, na terça-feira 23, liminar que busca o cumprimento de 1/3 de hora-atividade na rede estadual de ensino. A liminar atende a lei federal 11.738/08, que trata do Piso Salarial Profissional Nacional para os educadores.

Em seu despacho, a juíza Carmen Carolina Cabral Caminha, da 2ª Vara da Fazenda Pública, reafirma o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse.

A liminar determina a implementação de 1/3 de hora-atividade, prevista no art. 2º, § 4º da Lei 11.738/08, a partir do início do ano letivo de 2013.

AUDIÊNCIA – O CPERS/Sindicato solicitou audiência com a Secretaria da Educação para o período da manhã do dia 1º de novembro para discutir questões referentes aos funcionários de escola.

Na pauta da audiência estão os seguintes temas: piso salarial, inclusão no plano de carreira, concurso público e direito de voto na eleição para diretores de escola aos funcionários ainda não incluídos no plano de carreira e aos contratados.

João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato

 

STF determina que 1/3 da carga horária seja usado fora das salas de aula. Segundo sindicato dos professores, lei não está sendo cumprida no estado.

Do G1 RS - 24/10/2012 18h41

O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers/Sindicato) divulgou nota nesta quarta-feira (24) informando que obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para garantir o cumprimento da lei que determina a reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse.

A decisão, diz o Cpers, atende a uma cláusula da Lei nº 11.738/2008, a chamada Lei do Piso. Segundo o sindicato, o período reservado a atividades como estudos, preparação das aulas e correção de provas, chamado de hora-atividade, não é cumprido pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc). A liminar entra em vigor a partir do ano letivo de 2013.

“Esse período faz parte da lei, mas os governos de todo o país e aqui do estado insistem em não cumprir”, diz a vice-presidente do Cpers, Neida de Oliveira. “Não se pode falar em qualidade de educação se os professores não tem tempo para preparar as aulas”, acrescenta.

De acordo com o sindicato, há casos de professores contratados para um regime de trabalho de 20 horas semanais que precisam cumprir 15, 16 ou até 17 horas-aula, que são as unidades de tempo (variáveis de 40 a 50 minutos, dependendo do turno ou da escola) destinadas a atividades letivas.

No decreto nº 49.448 que regulamente o regime e a jornada de trabalho do magistério, publicado em 9 de agosto para atender o disposto na Lei Federal, ficou estabelecido que, para uma regime de trabalho de 20 horas semanais, 7 horas são reservadas a atividades extraclasse. Destas, 4 horas devem ser destinadas a estudos, planejamento e avaliação do trabalho. As outras 3 horas ficam a critério do professor, podendo ele “ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço”.

Por esse motivo, a liminar do Cpers foi recebida com estranhamento pelo secretário estadual da Educação, Jose Clovis de Azevedo. “Essa ação não nos atinge. Já cumprimos essa lei desde o início do ano, em todos os regimes de trabalho e tanto para professores efetivos quanto para os contratados”, garante o secretário.

Uma audiência com a Seduc foi solicitada pelo Cpers para o próximo dia 1º de novembro. Conforme o sindicato, o objetivo é discutir temas como piso salarial, inclusão no plano de carreira, concurso público e direito de voto na eleição para a direção aos funcionários de escolas estaduais ainda não incluídos no plano de carreira e aos contratados.
 
http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2012/10/cpers-obtem-liminar-que-garante-tempo-para-atividades-extraclasse.html
João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato
Por Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14º Núcleo.

decisao judicial
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