Esclarecendo a Reforma

Esclarecendo a Reforma

ESCLARECENDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

A alegação de déficit nas contas da Previdência Social não é verdadeira. A Reforma da Previdência Social tem outros objetivos, como explicam os estudiosos do tema.

Há flagrante contradição deste Governo (nos seus propalados “120 dias” em razão da manutenção da Desvinculação das Receitas da União pela EC 93/2016

O primeiro argumento lançado pelo Governo envolve o polêmico tema do suposto déficit das contas públicas em matéria de Previdência Social.

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Insiste o Governo, através de seu Ministro da Fazenda, que assina a Exposição de Motivos da Reforma da Previdência (clique para ler o texto original), cuja pasta “absorveu” a outra (não há mais Ministério da Previdência Social), numa sinalização muito clara do que estava por vir, em afirmar, a partir de um gráfico denominado “Fluxo de caixa do INSS” (clique para ver a “conta do Governo”), que há um déficit de 85,8 bilhões de reais.

Ocorre que a “conta do Governo” não leva em consideração o conjunto de receitas previstas no art. 194 da Constituição mas apenas as contribuições que incidem sobre folha de pagamentos, o que se caracteriza como manipulação dos dados.

A farsa já foi denunciada por entidades reconhecidamente isentas, como a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, tendo-se por base o estudo mais recente daquela entidade (clique para ler).

Em sua tese de Doutoramento em Economia pela UFRJ, a professora Denise Gentil esclarece a farsa:

“O que vem sendo chamado de déficit da previdência é, entretanto, o saldo previdenciário negativo, ou seja, a soma (parcial) de receitas provenientes das contribuições ao INSS sobre a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho e de outras receitas próprias menos expressivas, deduzidas das transferências a terceiros e dos benefícios previdenciários do RGPS”. Este cálculo, segundo a mesma pesquisadora, não leva em consideração todas as receitas que devem ser alocadas para a previdência social, deixando de computar a CSLL e a COFINS, por exemplo, resultando em “um déficit que não é real” (clique aqui para ver reportagem feita com a economista).

Concluimos, então, que se computadas todas as receitas e despesas da Seguridade Social, o resultado é um superávit.

Como mostra Denise: “Esse superávit, denominado superávit operacional, que é uma informação favorável – e que pode ser apurada pelas mesmas estatísticas oficiais –, não é divulgado para a população como sendo o resultado da previdência social. Constata-se, portanto, que há recursos financeiros excedentes no RGPS e que tais recursos poderiam ser utilizados para melhorar este sistema, em benefício de uma parcela considerável da população de baixa renda.”

De acordo com a ANFIP, as receitas chegaram em 2015 a R$ 694,398 bilhões e as despesas a R$ 683,169 bilhões, resultando em superávit de R$ 11,229 bilhões, sendo que o resultado sempre foi positivo.

O Governo embute falsamente as chamadas renúncias fiscais, que são concedidas, por exemplo, às chamadas entidades filantrópicas, clubes de futebol (sim, os milionários clubes brasileiros) ou desoneração da folha de pagamento: “no ano de 2015, os valores de renúncia foram responsáveis por aproximadamente 50% do pseudo déficit previdenciário”.  Segundo a ANFIP, o montante de renúncias em 2015 chegou a R$ 64,185 bilhões.

Admitido o suposto déficit, o Governo então estaria em contradição, pois a Emenda 93, de 8.9.2016, prorrogou a chamada DRU, que retira, a partir de 2016, 30% de toda a receita de contribuições à Seguridade Social (R$ 110,9 bilhões/ano, conforme notícia veiculada no site do Senado) até 2023.

Assim, se os valores de renúncias fiscais e DRU chegam a R$ 175 bilhões, não é inteligível falar em déficit de R$ 85,8 bilhões.

Desta forma, entendemos como superado, por falacioso, o argumento de que a Previdência Social é deficitária. A Previdência é patrimônio de todos nós, e dela dependemos para ter uma vida digna, “na saúde e na doença”.

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No próximo texto: se a Previdência Social não é deficitária, qual a razão para o Governo querer a reforma?

O que há por trás da reforma da Previdência – http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/reforma-da-previdencia-social-na-idade-da-razao/ (Fonte: site UOL)

Pesquisa mostra que brasileiros desconhecem reforma da Previdência – http://www.valor.com.br/brasil/4824678/pesquisa-mostra-que-brasileiros-desconhecem-reforma-da-previdencia (Fonte: site Valor)

Professora Denise Lobo Gentil avalia a situação fiscal do país – https://www.youtube.com/watch?v=uqS8jYulKg0 (Fonte: Canal TV Senado)

Previdência: auditor fiscal questiona déficit e reforma – https://www.youtube.com/watch?v=qWssYAeMj3w (Fonte: Canal Assembleia Legislativa de MG)

 

Se a reforma da Previdência Social não é necessária, qual a razão para o Governo buscar de forma tão urgente sua aprovação?

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No nosso primeiro texto, desmentimos a alegação de déficit nas contas da Previdência Social. Mas, então, qual seria o motivo da urgência das reformas propostas?

Todos nós acompanhamos em que nos últimos anos nosso país se transformou: um enorme “canteiro de obras”, algumas até relevantes, como as que envolviam rodovias e aeroportos, mas outras que serviram para fins escusos, como as faraônicas obras ligadas à Copa do Mundo e Olimpíadas – como se fôssemos “um país rico”.

Gastou-se o que não se tinha.

Pois bem, como em tudo na vida, um dia a conta da gastança chega, e alguém tem que pagar.

Portanto, alardear um “rombo na Previdência Social” tem duas finalidades:

1) fazer com que a população acredite que “a culpa é nossa, que estamos vivendo além da conta” e que por isso o Governo precisa economizar 678 bilhões de reais até 2027, pois como diz a propaganda (de 55 milhões de reais) em horário nobre: “se não mudar, a Previdência vai quebrar!”;

2) enquanto isso, as verdadeiras razões da quebradeira do orçamento (e não da Previdência Social) não são atacadas, como são exemplos os gastos abusivos com propaganda, cargos comissionados que são cabides de empregos, etc., sem contar, é claro, com o “tsunami” de fraudes e esquemas de corrupção – que “gastam” nosso dinheiro muito mais do que aposentadorias e pensões de pouco mais de um salário mínimo.

O que está em jogo, de verdade, é o desequilíbrio causado em todos estes anos nas contas do Governo e como é mais fácil “tirar dos outros” (no caso, nós, que contribuímos para Regimes de Previdência Social), a reforma é o carro-chefe da política em 2017.

Todo sistema de Previdência Social precisa de ajustes de tempos em tempos, e ninguém em sã consciência dirá o contrário.

A questão é que os ajustes devem se basear na proteção daqueles que dela dependem, e não em má gestão praticada por maus políticos – seja de que partido político ou “chapa” sejam.

Nos próximos textos, vamos abordar as propostas de mudanças que estão sendo discutidas, a começar por outra farsa que está sendo contada – a de que a reforma não mexe com direitos adquiridos.

“Se não mudar, a Previdência vai quebrar” – clique aqui para assistir a um dos vídeos veiculados em horário nobre, com dinheiro público, para realizar a “lavagem cerebral” da população – (fonte Canal Portal Brasil)

TCU contabiliza R$ 25,5 bilhões de gastos com a Copa do Mundo – (fonte Portal EBC)

Custos olímpicos do Brasil estão 51% acima do orçamento, alerta relatório – (fonte Folha/UOL)

Deu no Fantástico: Obras inacabadas da Copa do Mundo revelam desperdício de verba pública – veja a reportagem – (fonte Portal G1)

Jogos Olímpicos no Brasil: A cidade na vitrine e os cidadãos do lado de fora – (fonte UNISINOS)

 

http://www.profcastro.com.br

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