Convocação incorporada na Aposentadoria

Convocação incorporada na Aposentadoria

Convocação 11005 revogada e convocação 6674/74 - Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO

 1. CONSULTA

O SINDICATO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CPERS, entidade sindical de primeiro grau, apresenta questionamento relativo à incorporação da convocação para professores que foram convocados nos termos da Lei 11005/1997 e depois foram desconvocados para novamente serem convocados pela Lei 6674/1974.

O CONSULTANTE requer uma análise da situação fático-jurídica no que tange a aposentadoria desses servidores, uma vez que as leis em discussão possuem orientações diversas sobre os proventos que serão incorporados na inatividade.

É o relatório, passando, pois, a apreciar a questão.

2. PARECER

2.1. Das Convocações:

2.1.1 – Da Convocação na Lei 6672 de 22 de Abril de 1974

A Lei em destaque disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o provimento e vacância de seus cargos, estabelece seus direitos e vantagens, define os respectivos deveres e responsabilidades e cria estrutura à respectiva carreira.

Em seu artigo 117, fica estabelecido que o Secretário de Educação poderá convocar professores para exercer o ofício do magistério, sempre que as necessidades o exigirem, conforme verificamos:

Art. 117 - Sempre que as necessidades do ensino o exigirem poderá o Secretário de

Estado da Educação e Cultura convocar o membro do Magistério, integrante do Quadro de Carreira, para prestar serviço:

I - em regime especial de 30 (trinta) horas semanais, a serem cumpridas em 1 (um) ou 2 (dois) turnos em unidade escolar ou órgão do Sistema Estadual de Ensino;

II - em regime especial de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em 2 (dois) turnos em unidade ou órgão do Sistema Estadual de Ensino.

§ 1º - O número de horas semanais, dos regimes previstos no artigo será reduzido

quando se tratar de trabalho noturno.

§ 2º - O membro do Magistério convocado para regime especial de trabalho poderá ser desconvocado, ou ter o horário reduzido de quarenta para trinta horas semanais, se o solicitar, salvo nos casos de acúmulo ou de convocação temporária para a execução de programas de ensino voltados para a erradicação do analfabetismo, com prazo de duração pré-estabelecido, em que a desconvocação será “ex-officio”.

§ 3º - No ato de convocação temporária, constará o período da mesma, que será,

obrigatoriamente, idêntico ao programa de ensino a ser desenvolvido.

§ 4º - Serão automáticas a convocação e a desconvocação quando ocorrerem em razão do disposto no art. 20 da Lei nº 6.486, de 20 de dezembro de 1972.

Assim, convocados pela Lei 6672/74 que trabalharam por cinco anos interruptos ou dez anos intercalados terão a convocação incorporada aos proventos de aposentadoria.

2.1.2 – Da Convocação na Lei 11.005 de19 de Agosto de 1997

A lei em comento institui o Fórum Estadual da Educação, cria o Fundo Especial da Educação, estabelece acréscimo emergencial e dá outras providências.

Em relação à convocação, a lei estabelece o seguinte:

Art. 19 - O membro do Magistério, independentemente do Plano de Carreira e do Quadro que integrar e da possibilidade de ser convocado para regime especial de 30 ou 40 horas semanais de trabalho, poderá, em acréscimo ao seu regime normal de trabalho, ser convocado para o exercício de horas-trabalho adicionais, observado o limite de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - As convocações por horas-trabalho serão calculadas em valor correspondente ao regime normal de trabalho titulado, sendo que, para os professores, somente poderão ser efetivadas para atuação em sala de aula.

§ 2º - As convocações por hora-trabalho dar-se-ão para atender à base curricular e ao exercício das atividades específicas de Magistério, exigindo habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas e anuência do servidor.

§ 3º - As convocações por hora-trabalho processar-se-ão por ato do Secretário de Estado da Educação, mediante proposta fundamentada do Delegado de Educação, por prazo determinado, ou não, sendo que, no último caso, deverão ser reavaliadas anualmente, podendo ser revogadas a qualquer tempo, a critério da Administração

§ 4º - Nas convocações por hora-trabalho com prazo indeterminado, o membro do Magistério, que desejar retornar ao regime mínimo de trabalho, deverá comunicá-lo, com antecedência mínima de 2 (dois) meses, permanecendo convocado enquanto não forem supridas as necessidades do ensino.

No entanto, os artigos referentes à convocação foram revogados pela Lei 14.464 de 17 de janeiro de 2014. Passando os servidores a serem convocados pela 6672/74.

2.2 – Dos Cinco Anos de Efetivo Exercício

Entende-se por “efetivo exercício no poder público” todo o tempo de serviço estatutário, mesmo que tenha havido contribuição com o regime geral de previdência social.

Caso o servidor tenha sido convocado pela Lei 11005/1997, para exercer o ofício do magistério, e posteriormente por um ato discricionário e unilateral do poder público, fora desconvocado e convocado novamente para essa mesma função, num intervalo curto de tempo, mas agora com base na Lei 6672/1974, o prazo de cinco anos exigidos pela legislação para computo do efetivo exercício não pode ser interrompido.

Destaca-se, que o professor, em momento algum, deixou de exercer o magistério. Isto ocorre porque, a desconvocação em discussão, foi apenas uma simples formalidade do poder publico que utilizou de sua discricionariedade para poder enquadrar esses servidores em outra legislação.

Assim, tendo em vista que servidor se encontrava de boa-fé, bem como, o curto espaço de tempo entre a desconvocação e a nova convocação, o prazo de cinco de anos de efetivo exercício não pode ser interrompido.

2.3 – Do Cálculo da Aposentadoria para Professores Convocados

Os professores que foram convocados pela Lei 11005/1997, para exercer o ofício do magistério, e posteriormente desconvocados e convocados novamente, mas agora sob o palio da Lei 6672/1974 para a mesma função, no que tange ao cálculo dos proventos da aposentadoria, uma vez cumpridos os requisitos legais, a incorporação da vantagem se dará com base na média aritmética das horas trabalhadas a título de convocação.

Tal entendimento se faz em razão da necessidade de haver uma fonte de custeio, que possa administrar as contribuições que foram realizadas e posteriormente as converter em proventos de aposentadoria. Assim, todo o valor que foi contribuído será revertido em pró do servidor na proporção de sua contribuição.

2.4 – Conclusão

A problemática que envolve o caso é no sentido de que os professores convocados pela Lei revogada terão direito de incorporar nos seus proventos de aposentadoria a média aritimética das horas trabalhadas a título de convocação, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Porto Alegre, 15 de abril de 2014.

Jeverton Alex de Oliveira Lima                              Francisco Alf de Carvalho e Silva

OAB/RS 45.412                                                          OAB/RS 79.818

Caroline de Cássia Cadora                                                Marcele Lupi Vieira

       OAB/RS 72.777                                                         OAB/RS 69.833

 

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