Aposentadoria compulsória

Aposentadoria compulsória

Lei Complementar 152/2015 - Aposentadoria compulsória aos 75 anos

Entrou em vigor, em 04.12.2015, a Lei Complementar nº 152/2015 que altera a idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Portanto, a partir de agora, o servidor que atingir a nova idade limite (75 anos), se aposentará obrigatoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Leia abaixo na íntegra a Lei Complementar:

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 (clique aqui)

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

II - os membros do Poder Judiciário; 

III - os membros do Ministério Público; 

IV - os membros das Defensorias Públicas; 

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. 

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF

http://www.buchabqui.adv.br/noticias-interna/102/lei-complementar-1522015-aposentadoria-compulsoria-aos-75-anos


Comentários à Lei Complementar 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos)

 

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